Lei permite a atualização do valor de imóveis por pessoas físicas e jurídicas

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.973/2024, com vetos parciais do Presidente da República, regulamentando a desoneração da folha de salários em 2024. Dentre as novidades trazidas pela lei, importante destaque merece a possibilidade de atualização do valor do custo de aquisição de bens imóveis […]