Supremo Tribunal Federal (STF) analisará imunidade do ITBI para empresas imobiliárias e holdings familiares.
Dra. Cintia Rolino Leitão – OAB/SP: 250384Novembro/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens e direitos em integralização de capital social para empresas que possuem, como atividade principal, a compra e venda ou locação de […]