Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) Publicam Novas Normas para Transação Tributária.
Cintia Rolino Leitão – OAB/SP: 250.384 Novembro – 2024 Visando oferecer uma nova oportunidade para a regularização de débitos tributários e não tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicaram normas atualizadas sobre a transação tributária. Essas novas modalidades proporcionam condições especiais para a quitação de […]