Medida estratégica para empresas e contribuintes que discutem débitos tributários no Judiciário.
🔔 Atualização Relevante no Direito Tributário! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 491/2025, regulamentando a dispensa de garantia em ações judiciais. Essa regulamentação está diretamente relacionada à extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ⚖️O que prevê a regulamentação? A dispensa de […]